Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 04/1993, que estabeleceu normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.07.2012, para determinar sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, relativamente aos campos específicos que serão preenchidos pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido.
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... e obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política ...
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... Apuração do ICMS - Substituição TributáriaE210 ... Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição TributáriaE230 ... Obrigações do ICMS a Recolher - Substituição TributáriaE250 ...
Aprova programa de computador destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
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... cepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
A Comissão Técnica ... cepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. ...
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por elas instituídas, pelo prazo que especifica.
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... IEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por elas instituídas, pelo prazo que especifica. ... es realizadas até 30 de junho de 2000 pelo contribuinte sujeito passivo por substituição tributária, os modelos de documentos por elas instituídos, ressalvado o ...
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por ele instituído, pelo prazo que especifica.
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... IEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por ele instituído, pelo prazo que especifica. ... es realizadas até 31 de março de 2000 pelo contribuinte sujeito passivo por substituição tributária, os modelos de documentos por elas instituídos.
Cláusula ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... enda já pago até a publicação do Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559/2002.
NORMAS ... materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante (STJ, Resp. 686920/MS, Processo nº ... o referido instituto, foi mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído ... permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.522/2002. Indeferida a substituição de regime, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do ... querimento, ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento), de substituição pelo regime de reparação econômica. Dispositivos Legais: ADCT, art. 8º; ...
Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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... ."
Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição escriturará no Livro Registro de Saída o correspondente documento ... 1994: "Cláusula segunda O documento fiscal emitido pelo sujeito passivo por substituição, deverá conter, em seu corpo, além dos requisitos exigidos, as ... ados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".
Parágrafo único. Os valores ... ados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".
Parágrafo único. Os valores ... e obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
...
Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF
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... a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
d) o valor do ICMS retido por ... blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo. Em substituição aos blocos, as Notas Fiscais ou Notas Fiscais-Faturas poderão ser ... blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo. Em substituição aos blocos, as Notas Fiscais ou Notas Fiscais-Faturas, poderão ser ... iformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos ... ltos ou formulários contínuos, destinadas à exibição ao Fisco, poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
